O produto das coimas previstas na presente lei reverte:
- a)Em 60 % para o Estado;
- b)Em 30 % para a DGS;
- c)Em 10 % para a IGAS.
Artigo 24.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 08/01/2015
O produto das coimas previstas na presente lei reverte: