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Lei n.º 2/2020

Artigo 104.ºTransferências para as freguesias do município de Lisboa

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -Em 2020, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de 73 164 456 (euro).
  2. 2 -As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:
    1. a)Do FEF;
    2. b)De participação variável do IRS;
    3. c)Da participação na receita do IVA;
    4. d)Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
    5. e)Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
  3. 3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.