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Lei n.º 2/2020

Artigo 141.ºTransferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
    1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 636 082 397 (euro);
    2. b)Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 3 471 921 (euro);
    3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 33 247 849 (euro);
    4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 4 456 697 (euro);
    5. e)Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, 2 278 582 (euro).
  2. 2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, 10 133 874 (euro) e 11 829 481 (euro), destinadas à política do emprego e formação profissional.