As instituições do ensino superior público ficam isentas do pagamento das custas de arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva decorrentes da aplicação da Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.
Artigo 222.º — Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020