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Lei n.º 2/2020

Artigo 226.º-APublicitação da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes

Em vigor desde 25/07/2020
  1. 1 -O Governo disponibiliza as seguintes informações sobre o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes:
    1. a)A localização e o número de estudantes a que se destinam os novos alojamentos disponibilizados ao abrigo do plano;
    2. b)A data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como o incremento resultante face à oferta de alojamento anterior.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior são publicados no portal da Direção-Geral do Ensino Superior, a partir de setembro de 2020 e com atualização semestral.