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Lei n.º 2/2020

Artigo 233.ºRedução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 (euro) para 697 (euro).
  2. 2 -A redução prevista no número anterior aplica-se em ciclos de estudos:
    1. a)Conducentes ao grau de licenciado;
    2. b)Integrados conducentes ao grau de mestre;
    3. c)Conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional;
    4. d)Conducentes ao diploma de técnico superior profissional.