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Lei n.º 2/2020

Artigo 243.ºReforço de dotação do pessoal não docente na escola pública

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -Durante o primeiro semestre de 2020, o Governo procede à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantindo que as escolas dispõem dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes.
  2. 2 -A revisão considera:
    1. a)A totalidade dos alunos e dos estabelecimentos escolares dos agrupamentos de escolas;
    2. b)A adequação às características das escolas e das respetivas comunidades educativas, incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas;
    3. c)As necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva.
  3. 3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo tem em consideração o trabalho da comissão técnica de desenvolvimento previsto no n.º 3 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.