- 1 -Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída.
- 2 -Quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99 %, é iniciada a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família.
Artigo 258.º — Utentes inscritos por médico de família
Vigente desde: 31/03/2020
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Em vigor desde 31/03/2020