Artigo 282.º · Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa
Em vigor desde 31/03/2020
1 -O Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa.
2 -Durante o ano de 2020, o Governo:
a)Realiza, através da Metropolitano de Lisboa, E. P. E.:
i)Um estudo técnico e de viabilidade económica, que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular;
ii)Os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o concelho de Loures;
iii)Uma avaliação global custo-benefício, abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa;
b)Elabora um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto às redes de transportes públicos, à ligação dos modos de transporte, à intermodalidade e interfaces;
c)Com vista ao normal funcionamento do metropolitano de Lisboa, procede:
i)À contratação urgente dos trabalhadores necessários, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal;
ii)À reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos;
iii)À realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações.