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Artigo 30.º

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

Redação registada como em vigor em 31/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Em 2020, o Governo promove a revisão do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP com os objetivos de:

  1. a)Reforçar os fundos europeus e nacionais deste programa;
  2. b)Proceder a uma profunda remodelação dos contratos de serviços energéticos na Administração Pública de forma a abranger produtos entretanto viabilizados pelos avanços tecnológicos, desde logo o solar fotovoltaico;
  3. c)Contemplar um estudo com vista a equipar os edifícios do Estado com unidades de pequena produção de eletricidade fotovoltaica e solar.