O Governo procede, durante o primeiro semestre de 2020, à revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, com o objetivo de, entre outros, assegurar:
- a)A desburocratização do processo de atribuição dos produtos de apoio;
- b)A entrega dos produtos de apoio solicitados num prazo total máximo de 45 dias;
- c)A publicação do despacho que define os montantes para as entidades prescritoras nos primeiros 90 dias de cada ano;
- d)A dotação orçamental adequada às necessidades no início de cada ano;
- e)O reforço da dotação orçamental ao longo de cada ano consoante as necessidades identificadas.