Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 2/2020
Artigo 334.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/03/2020
É revogado o n.º 6 do artigo 81.º do Código do IRS, na sua redação atual.
Anterior
Artigo 333.º
· Autorização legislativa no âmbito do IRS
Seguinte
Artigo 335.º
· Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Painel