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Lei n.º 2/2020

Artigo 336.ºConsignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Em vigor desde 31/03/2020
  1. 1 -Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC.
  2. 2 -A consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada nos seguintes termos:
    1. a)1,5 pontos percentuais em 2020;
    2. b)2 pontos percentuais em 2021 e anos seguintes.
  3. 3 -Em 2020, é transferido para o FEFSS:
    1. a)O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2019, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 267.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano;
    2. b)50 % da receita de IRC consignada na alínea a) do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei.
  4. 4 -Em 2021, é transferido para o FEFSS:
    1. a)O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano;
    2. b)50 % da receita de IRC consignada na alínea b) do n.º 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021.
  5. 5 -Nos anos 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações.