Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 2/2020

Artigo 361.ºNorma revogatória no âmbito do CFI

Em vigor desde 31/03/2020

São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 37.º-A e os n.os 9 e 10 do artigo 40.º do CFI.