Artigo 401.º — Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

O artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação:

Artigo 35.º

[...]

1. 1 -Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º
2. 2 -No período de 10 anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
3. 3 -...
4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.
5. 5 -...
6. 6 -Findo o prazo de 10 anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, com as seguintes especificidades:
   1. a)...
   2. b)...