Artigo 416.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

Execução de dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

1. 1 -Para efeitos de participação da dívida relativa à CPAS são estabelecidos canais específicos de comunicação e interoperabilidade entre as instituições envolvidas.
2. 2 -Os termos e condições da comunicação e interoperabilidade, previstas no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre o IGFSS, I. P., e a CPAS.
3. 3 -O disposto no presente diploma é aplicável à execução da dívida já constituída e a constituir perante a CPAS.
4. 4 -A CPAS é responsável pelo ressarcimento ao IGFSS, I. P.:
   1. a)Das custas processuais resultantes do processo de execução fiscal, em caso de anulação ou de não pagamento pelo devedor;
   2. b)Das custas judiciais a que o IGFSS, I. P., venha a ser condenado por decaimento em processos judiciais;
   3. c)Das indemnizações exigidas ao IGFSS, I. P., por garantias indevidamente prestadas.
5. 5 -A definição dos procedimentos que se revelem necessários à aplicação do presente artigo é aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.