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Lei n.º 2/2020

Artigo 421.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

Em vigor desde 25/07/2020
  1. 1 -Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

    Artigo 9.º

    [...]

    1. 1 -...:
      1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 7.º;
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)(Revogada).
    2. 2 -...

      Artigo 10.º

      [...]

    3. 1 -...
    4. 2 -...
    5. 3 -(Revogado.)
    6. 4 -...
  2. 2 -São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.