Artigo 421.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

Artigo 9.º

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1. 1 -...:
   1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 7.º;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)(Revogada).
2. 2 -...

   Artigo 10.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -(Revogado.)
6. 4 -...