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Artigo 5.º
— Terrorismo internacional
Vigente desde: 16/01/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2023
Referenciado por (2)
Artigo 11.º da Lei n.º 2/2023
Artigo 10.º da Lei n.º 2/2023
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Jurisprudência relacionada
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Infrações terroristas e infrações relacionadas com atividades terroristas
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