Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.
Artigo 1.º — Delimitação administrativa territorial
Vigente desde: 06/01/2025
Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.