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ARTIGO 5.º

Vigente desde: 18/02/1981
  1. 1 -...
  2. 2 -O CNAEBA é constituído por:
    1. a)Um presidente e quatro vice-presidentes dos grupos parlamentares com maior número de deputados, designados pela Assembleia da República;
    2. b)Um representante de cada um dos grupos parlamentares cuja representação não seja assegurada pela alínea anterior, designados pela Assembleia da República;
    3. c)Quatro representantes dos departamentos governamentais responsáveis pela elaboração e realização do CNAEBA, a nomear pelo Governo;
    4. d)Um representante de cada uma das assembleias das regiões autónomas;
    5. e)Um representante de cada região administrativa;
    6. f)Sete representantes de organizações referidas no n.º 3 do artigo 1.º
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...

    Aprovada em 15 de Janeiro de 1981.

    O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

    Promulgada em 22 de Janeiro de 1981.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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