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ARTIGO 4.º

Vigente desde: 15/01/1982
  1. 1 -São imediatamente extintas, sem custas para as partes, todas as acções pendentes de reivindicação, possessórias e de despejo relativas a casas em que se encontrem instaladas as associações referidas no artigo 1.º
  2. 2 -Exceptuam-se as acções de despejo cujo fundamento seja qualquer das alíneas a), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 1093.º do Código Civil.

    Aprovada em 19 de Dezembro de 1981.

    O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

    Promulgada em 29 de Dezembro de 1981.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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