Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística, designadamente com vista a incentivar a sua modernização.
Artigo 28.º — (Benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros o similares declarados de utilidade turística)
Vigente desde: 18/02/1983