Artigo 6.º — Disposições transitórias

Vigente desde: 17/04/2011

1 -O valor do índice 100 dos mapas aditados à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, é fixado em:
1. a)176700$00, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989;
2. b)198000$00, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990.
2 -Da aplicação do presente diploma não pode resultar, em caso algum, diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração, nela se integrando todos os seus componentes.