Constituem crime de desobediência qualificada:
- a)O não acatamento pelos responsáveis da programação ou por quem os substitua de decisão do tribunal ou da deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ordene a transmissão da resposta;
- b)A recusa de difusão de decisões judiciais nos termos dos artigos 45.º e 47.º