São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março;
- c)O Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho;
- d)O Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro;
- e)A Lei n.º 15/95, de 25 de Maio;
- f)A Lei n.º 8/96, de 14 de Março.