Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Liberdade de empresa

RetificadoVersão 2Vigente desde: 27/09/2015
  1. 1 -É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente lei.
  2. 2 -O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das:
    1. a)Publicações periódicas portuguesas;
    2. b)Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do respectivo capital social;
    3. c)Empresas noticiosas nacionais.
  3. 3 -Os registos referidos no número anterior estão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar.
Comparar versões deste artigo