Artigo 55.º — (Liquidação e cobrança dos encargos para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego)

Fica o Governo autorizado a rever as fórmulas de liquidação e cobrança dos encargos para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego de modo a promover a institucionalização de uma taxa social unificada.