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Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 10/08/2000
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    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    16. q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
    17. r)[Anterior alínea q).]
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