Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 10/08/2000

1 -...
2 -...
3 -A avaliação intercalar deverá ser remetida à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia.