São revogados os n.os 4 do artigo 411.º e 2 do artigo 413.º do Código de Processo Penal.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/02/2013
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Em vigor desde 21/02/2013
São revogados os n.os 4 do artigo 411.º e 2 do artigo 413.º do Código de Processo Penal.
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