- 1 -O recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside, pelo vice-presidente, pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria, designados pelo Governo.
- 2 -O concurso é válido durante um ano a partir da data de publicação da lista classificativa.
- 3 -Podem ser abertos concursos especiais para seleção dos juízes das secções regionais.
- 4 -Devem prioritariamente ser colocados nas secções regionais juízes oriundos das magistraturas.
- 5 -Os juízes colocados nas secções regionais têm preferência na colocação na primeira vaga que ocorra na sede, após dois anos de exercício de funções.
- 6 -O plenário geral pode determinar, em caso de urgente necessidade, que um juiz da sede desempenhe transitoriamente funções na secção regional, por período não superior a seis meses, em ordem a suprir a falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.
Artigo 18.º — Recrutamento dos juízes
Vigente desde: 09/03/2015