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Artigo 28.º — Distribuição de publicações oficiais

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -O Presidente e os juízes do Tribunal de Contas têm direito a receber gratuitamente o Diário da República e o Diário da Assembleia da República.
  2. 2 -Os juízes das secções regionais têm ainda direito a receber gratuitamente o Jornal Oficial das respetivas regiões autónomas.
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