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Artigo 31.º — Autonomia administrativa e orçamental

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -O Tribunal de Contas e as suas secções regionais são dotados de autonomia administrativa.
  2. 2 -As despesas de instalação e funcionamento do Tribunal, incluindo as secções regionais, constituem encargo do Estado, através do respetivo Orçamento.
  3. 3 -O Tribunal elabora um projeto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que ela lhe solicite sobre esta matéria.
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