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Artigo 79.º — Competência da 3.ª Secção

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -Compete à 3.ª Secção, em plenário:
    1. a)Julgar os recursos das decisões proferidas em 1.ª instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos;
    2. b)Julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2.ª Secção e das secções regionais;
    3. c)Julgar os recursos das decisões de aplicação de multas proferidas nas 1.ª e 2.ª Secções e nas secções regionais;
    4. d)Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1.ª instância.
  2. 2 -Aos juízes da 3.ª Secção compete a preparação e julgamento em 1.ª instância dos processos previstos no artigo 58.º
  3. 3 -Os processos da competência da 3.ª Secção são decididos em 1.ª instância por um só juiz.
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