- 1 -A contestação é deduzida por artigos.
- 2 -Com a contestação o demandado deve apresentar todos os meios de prova, com a limitação prevista no n.º 3 do artigo 90.º, sem prejuízo de os poder alterar ou aditar até oito dias antes do julgamento.
- 3 -Ainda que não deduza contestação, o demandado pode apresentar provas com indicação dos factos a que se destinam, desde que o faça dentro do prazo previsto no número anterior.
- 4 -A falta de contestação não produz efeitos cominatórios.
- 5 -O demandado é obrigatoriamente representado por advogado, a nomear nos termos da legislação aplicável se aquele o não constituir.
Artigo 92.º — Requisitos da contestação
Vigente desde: 09/03/2015