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Artigo 5.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Redação registada como em vigor em 17/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º, 28.º, 39.º-A e 43.º-D do EBF passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 23.º, 24.º, 32.º, 44.º, 60.º e 66.º-A, bem como ao capítulo v da parte ii do presente Estatuto.

    Artigo 28.º

    [...]

  4. 1 -Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, comercial ou científica, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores não possuam sede nem direção efetiva em território português nem disponham neste território de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputável.
  5. 2 -A cessão pelo credor da respetiva posição contratual no âmbito dos contratos de empréstimo e de locação previstos no número anterior não prejudica a manutenção dos benefícios, desde que o cessionário não possua sede nem direção efetiva em território português nem disponha neste território de estabelecimento estável ao qual o contrato seja imputável.

    Artigo 39.º-A

    [...]

  6. 1 -[...]
  7. 2 -[...]
  8. 3 -[...]
  9. 4 -Para efeitos do n.º 1, apenas são considerados os residentes nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS.
  10. 5 -(Revogado.)
  11. 6 -[...]
  12. 7 -[...]
  13. 8 -[...]

    Artigo 43.º-D

    [...]

  14. 1 -[...]
  15. 2 -[...]
  16. 3 -Para efeitos da dedução prevista no n.º 1, o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis deve ser apurado por referência ao somatório dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos nove períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que desse somatório resulte uma diferença negativa.
  17. 4 -[...]
  18. 5 -[...]
  19. 6 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)A aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição, de acordo com a legislação comercial, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital;
    2. b)'Aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis', a diferença, positiva ou negativa, entre:
      1. i)Os aumentos dos capitais próprios elegíveis; e,
      2. ii)As saídas, em dinheiro ou em espécie, a favor dos titulares do capital, a título de redução do mesmo ou de partilha do património, e as distribuições de reservas ou resultados transitados.
  20. 7 -[...]
    1. a)Não sejam entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  21. 8 -[...]
  22. 9 -Para efeitos do apuramento a que se refere o n.º 3, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023.