ARTIGO 1.º

Vigente desde: 19/08/1981

1 -O passaporte especial destina-se exclusivamente:
1. a)Aos membros da Assembleia da República;
2. b)Aos membros das assembleias regionais;
3. c)A altas entidades civis e militares;
4. d)Às pessoas incumbidas pelo Governo de missão extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte diplomático.
2 -...