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Artigo 39.º — Determinação da requisição

Vigente desde: 13/07/1995
  1. 1 -A requisição é determinada por portaria dos membros do Governo competentes, mediante prévio reconhecimento da sua necessidade pelo Conselho de Ministros, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
  2. 2 -A determinação da requisição baseia-se em proposta fundamentada dos ministros interessados.
  3. 3 -O diploma de requisição deve fixar, clara e expressamente, entre outros que se revelem necessários pelas circunstâncias, os seguintes elementos:
    1. a)Fundamentação, âmbito, objectivos, data e hora do início, vigência e fases de execução;
    2. b)Autoridade responsável pela sua execução;
    3. c)Modalidade de gestão da empresa ou serviço requisitado;
    4. d)Estatuto aplicável ao pessoal das empresas e serviços requisitados, nos termos do artigo 43.º;
    5. e)Aplicação das normas de segurança relativas a matérias classificadas;
    6. f)Suspensão, se necessário, da importação, da exportação, da circulação, da utilização e da detenção de determinados bens ou o racionamento do seu consumo.
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