São revogados o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, e a secção VI do capítulo II do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.
São revogados o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, e a secção VI do capítulo II do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.