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Artigo 3.º — Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade

Vigente desde: 21/02/2013
  1. 1 -O capítulo v do título iv do livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro, passa a ter a epígrafe «Liberdade condicional e execução da pena acessória de expulsão».
  2. 2 -É aditada ao capítulo v do título iv do livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro, a secção iv, com a epígrafe «Execução da pena acessória de expulsão», a qual é composta pelos artigos 188.º-A a 188.º-C.
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