- 1 -O titular da autorização referida no artigo anterior fica obrigado a dispor, de forma efetiva e permanente, de um farmacêutico qualificado que assuma as obrigações referidas no artigo seguinte.
- 2 -O titular da autorização é solidariamente responsável com o farmacêutico qualificado referido no número anterior.
Artigo 29.º — Obrigação do titular da autorização
Vigente desde: 16/04/2014