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Artigo 52.º — Contagem dos prazos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/08/2015
  1. 1 -À contagem dos prazos previstos na presente lei são aplicáveis as regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na contagem dos prazos previstos no artigo 22.º incluem-se os sábados, domingos e feriados.
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