Artigo 54.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/04/2014

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 46/2004, de 24 de agosto;
2. b)Os artigos 12.º a 21.º e as alíneas n), o), p), q), r), s), t), u), v), x), z) e aa) do n.º 1 do artigo 61.º e a Parte II do Anexo XVI do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho.
2 -As referências feitas para os diplomas revogados no número anterior consideram-se efetuadas para a presente lei.