ARTIGO 21.º

Vigente desde: 23/03/1977

1.A infracção ao disposto no artigo 16.º é punível com multa até 500000$00 e nunca inferior a 125000$00 no caso de reincidência.
2.Pelo pagamento de multa referida no número anterior são responsáveis, além dos agentes, as empresas proprietárias das publicações em questão.
3.É garantido às empresas o direito a haverem dos agentes de contravenção a importância que pelo menos houverem pago.