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Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.
  2. 2 -O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
  3. 3 -O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.