Artigo 105.º

(Pena de inactividade)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

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1 -A pena de inactividade produz os efeitos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade e promoção ou de acesso.
2 -É aplicável à pena de inactividade o disposto no n.º 4 do artigo anterior.