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Artigo 106.º

Efeitos da demissão

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto.
  2. 2 -A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial.