Artigo 108.º
Efeito da amnistia
Redação registada como em vigor em 01/01/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual.
Efeito da amnistia
Redação registada como em vigor em 01/01/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual.