Artigo 11.º

(Proibição de actividade política)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

1 -É vedada aos magistrados judiciais em exercício a prática de actividades político-partidárias de carácter público.
2 -Os magistrados judiciais na efectividade não podem ocupar cargos políticos, excepto o de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado.