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Artigo 110.º

(Processo disciplinar)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.
  2. 2 -O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.
  3. 3 -O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.